É notório o clamor social em busca da redução
da maioridade penal, uma vez que a sensação de impunidade cresce, seja pelo não
cumprimento das medidas sócio educativas impostas ao menor infrator, seja pela
não submissão do mesmo ao crivo do Código Penal brasileiro. O Brasil é
um dos poucos países que mantêm a idade em 18 anos para que haja
responsabilização penal. A aplicação da redução em casos de crimes
graves como é proposta pelo candidato Aécio Neves, será uma medida imediata, uma
resposta urgente à sociedade.
É um contrassenso
afirmar que o menor infrator de 16 anos não tem discernimento para responder
pelos seus atos, uma vez que ele detém discernimento para participar da
escolha de nossos governantes. A permissão para o voto a partir dessa idade
admite a posse de maturidade para escolher os representantes do país, sendo
assim, o jovem não está isento da responsabilidade pelos seus atos. Além
disso, o adolescente de hoje não pode ser comparado ao da década de 1940, ano
em que foi elaborado o Código Penal Brasileiro. Não é possível que
tenhamos de conviver com uma legislação penal dos anos 40 onde um indivíduo de
16 anos era considerado "criança". Ser adolescente não é
crime, mas o adolescente que comete crime bárbaro é criminoso.
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